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Artigo 238 do ctb Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes

Um comentário:

  1. Bom dia, nosso colaborador foi autuado por não estar com o selo de aferição do tacógrafo, mais o Cronotacógrafo está em dia só vencendo no final de 2019. Necessito saber se este documento não é mais de porte obrigatório e qual a lei que estou amparado para fazer um recurso.

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