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Motivos que Podem Invalidar as Multa de Trânsito:
A) Erros de data, local e hora quando comprovados pelo requerente;
B) Falta ou incorreto enquadramento da infração cometida;
C) Falta ou modelo do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
D) Falta ou marca do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
E) Falta ou cor do veículo diferente ao que consta no auto de infração; (se ainda existir esse campo, já são raros);
F) Falta de identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito;
G) Qualquer dado obrigatório que não esteja constando ou apresente erros;
H) Rasuras;
I) Falta ou incorreto preenchimento da placa do veículo;
J) Infração cometida por incorreta, insuficiência ou falta de sinalização (inclusive gestos e sons);
K) Por infração não prevista no Código de Trânsito;
L) Notificação fora dos prazos estabelecidos.
M) Entre muitos outros.
Devemos exigir que os órgãos de trânsito sejam ágeis, que os funcionários sejam preparados para atender aquele cidadão que procura defender o seu direito. E mais, que o agente de trânsito responsável pela aplicação da multa o faça com legalidade e moralidade, preceitos que devem pautar toda a conduta da administração.
Infelizmente isto não está ocorrendo. Nós cidadãos estamos nos deparando com abusos de autoridade cometidos pelos agentes, que em busca de "benefícios" aplicam multas ilegais, pautados no seu poder de polícia. Estamos vendo também órgãos de trânsito despreparados para julgar as multas e informar o andamento do processo, causando perplexidade e revolta no cidadão.
Várias infrações são aplicadas em discordância com a lei, em locais sem a devida sinalização, ou com esta deficiente ou incorreta, sendo motivo para anulação da infração.
B) Falta ou incorreto enquadramento da infração cometida;
C) Falta ou modelo do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
D) Falta ou marca do veículo diferente ao que consta no auto de infração;
E) Falta ou cor do veículo diferente ao que consta no auto de infração; (se ainda existir esse campo, já são raros);
F) Falta de identificação ou assinatura da autoridade ou do agente de trânsito;
G) Qualquer dado obrigatório que não esteja constando ou apresente erros;
H) Rasuras;
I) Falta ou incorreto preenchimento da placa do veículo;
J) Infração cometida por incorreta, insuficiência ou falta de sinalização (inclusive gestos e sons);
K) Por infração não prevista no Código de Trânsito;
L) Notificação fora dos prazos estabelecidos.
M) Entre muitos outros.
Ilegalidade da conduta do Agente de Trânsito:
Devemos exigir que os órgãos de trânsito sejam ágeis, que os funcionários sejam preparados para atender aquele cidadão que procura defender o seu direito. E mais, que o agente de trânsito responsável pela aplicação da multa o faça com legalidade e moralidade, preceitos que devem pautar toda a conduta da administração.
Infelizmente isto não está ocorrendo. Nós cidadãos estamos nos deparando com abusos de autoridade cometidos pelos agentes, que em busca de "benefícios" aplicam multas ilegais, pautados no seu poder de polícia. Estamos vendo também órgãos de trânsito despreparados para julgar as multas e informar o andamento do processo, causando perplexidade e revolta no cidadão.
Falta de placas de sinalização:
Várias infrações são aplicadas em discordância com a lei, em locais sem a devida sinalização, ou com esta deficiente ou incorreta, sendo motivo para anulação da infração.
Multa / Recurso de Infração de Trânsito.
Multa de trânsito
Multa de trânsito é uma penalidade de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito aos proprietários, condutores, embarcadores e transportadores que descumprirem as regras estabelecidas na norma de trânsito.
RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO – ORIENTAÇÕES
O Código de Trânsito Brasileiro – CTB define os procedimentos e ferramentas para garantir aos motoristas penalizados por infrações de trânsito ampla defesa administrativa contra multas recebidas, conforme prevê a Constituição Brasileira.
Para isso, é importante que seu endereço de correspondência esteja atualizado junto ao DETRAN, para receber as notificações regularmente.
Ao receber multa, verifique se a marca e o modelo registrado na notificação são os mesmos do seu veículo, assim como se a placa está correta.
O intervalo entre a data em que foi cometida a infração e a data da postagem indicada na notificação não poderá exceder a 30 dias.
Se o usuário não concorda com as infrações que lhe foram imputadas na vigência do novo código Brasileiro de trânsito (a partir de 21.01.98), tem o direito de impetrar Recurso junto ao órgão atuador, até data de vencimento impressa na notificacão.
REAL INFRATOR
Quando o notificado é o proprietário, mas o condutor do veículo no momento da infração era outro.
O proprietário do veículo (pessoa física/pessoa jurídica) tem prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO para indicar o efetivo condutor.
Na falta de indicação, assume-se que o condutor infrator foi o proprietário. Os pontos referentes à infração cometida irão para o cadastro do condutor indicado e, na sua falta, para o proprietário do veículo (não há necessidade do envio da indicação quando o proprietário for o condutor infrator). O cadastro é administrado pelo DETRAN/RJ.
No caso do proprietário ser uma pessoa jurídica, a indicação do condutor é obrigatória, cujo não cumprimento incorrerá em nova multa que será multiplicada pelo número de infrações iguais, praticadas nos últimos doze meses.
Documentação necessária: original e cópia da notificação (auto de infração), cópia da Carteira de Identidade do proprietário e condutor, cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do proprietário e condutor, e de comprovante de residência do infrator indicado e do proprietário.
Procedimento: colher assinatura do real infrator no formulário e entregar a documentação no Detran/Ciretran/SMTR de sua cidade. A indicação do real infrator deve ser feita no máximo, até 15 dias depois do recebimento da notificação da infração
DEFESA PRÉVIA
A primeira instância de recurso é chamada de “Defesa Prévia”. A Defesa Prévia deve ser apresentada à Autoridade de Trânsito competente em até 15 dias contados do recebimento do Auto de Infração (no caso de flagrante), ou da data do recebimento da Notificação de Autuação, com prazo de 30 dias para apresentar a defesa.
Deverá ser preenchido um formulado, com as alegações, e munido de provas que possam comprovar a insubsistência do auto, inocência face a aplicação da infração ou até mesmo elementos que possam atenuar a infração.
Documentação: cópia da Carteira de Identidade e CPF de quem está impetrando o recurso, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), original e cópia da notificação recebida e assinar, cópia da CNH, documentos necessários tais como, fotos, declarações, registros e demais.
Procedimento: entregar a documentação no Detran/Ciretran/SMTR de sua cidade. Em 30 dias, a contar da data da entrega da documentação, o usuário poderá saber o resultado do julgamento no mesmo local onde impetrou o recurso.
CANCELAMENTO DE MULTA
Quando o notificado é o proprietário do veículo na data da infração, mas discorda da penalidade que lhe foi imposta.
Documentação: cópia da Carteira de Identidade e CPF de quem está impetrando o recurso, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), original e cópia da notificação recebida e assinar, cópia da CNH, documentos necessários tais como, fotos, declarações, registros e demais.
Procedimento: entregar a documentação no Detran/Ciretran de sua cidade. Em 30 dias, a contar da data da entrega da documentação, o usuário poderá saber o resultado do julgamento no mesmo local onde impetrou o recurso.
Importante: Se o recurso não for julgado em 30 dias, o usuário terá direito a solicitar o efeito suspensivo à autoridade que lhe impôs a penalidade (DER, DNER, PRF, Detran e Prefeitura).
RECURSO AO CETRANJ – SEGUNDA INSTÂNCIA
O motorista pode usar direito de recurso em segunda instância, ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, em caso de indeferimento do recurso, em primeira instância, neste caso, porém, deve antes fazer o pagamento da multa. Em caso de deferimento, receberá o valor na Secretaria Município de finanças.
Nesta instância, encerra-se todo a fase processual administrativa,sendo possível somente recorrer ao Poder Judiciário.
Deve repetir o procedimento anterior, com novo texto juntando ainda a cópia da multa paga a endereçar ao Presidente do CETRAN.
Motivos Para Recorrer de Multa e Suspensão de CNH
Veja os principais motivos
2 - Nossos recursos são profissionais, técnicos, precisos e baseados na legislação de trânsito, resoluções de órgãos superiores e embasamentos jurídicos.
3 - Entregamos o recurso em seu e-mail.
4 - Todas as suas informações serão mantidas no mais absoluto sigilo.
Utilizando os nossos recursos você os imprimirá na sua casa, podendo alterá-los como quiser.
5 - O recurso é impresso em seu nome, portanto você não precisa assinar procurações. É como se você mesmo estivesse fazendo.
6 - Junto com o recurso você receberá instruções sobre os documentos que deverá anexar a ele e o local onde deverá protocolá-los ou enviá-los por correio, de forma à ser o mais correto possível, cumprindo todas as exigências legais e fazendo-o chegar às mãos certas.
Fases para recurso de multa
Cabe Defesa Prévia, até a data limite que está na notificação.
A defesa prévia serve para questionar as informações contidas na notificação, exemplo dados do veículo, horário, data etc:
Ao receber uma notificação de penalidade de transito, em primeiro lugar você deve anotar de imediato a data em que veio a recebê-la.
Feito isto, passe a verificar quais os erros existentes na notificação capazes de levar a nulidade do auto de infração. Assim sendo, você deverá verificar
Se entre a data da infração e a data da expedição da notificação dá mais de 30 dias.
Se o que veio para você foi uma notificação de que você praticou uma infração de trânsito ou, se já é a aplicação de penalidade de trânsito (geralmente, esta multa já vem com os valores e com a pontuação).
Se entre a data da expedição e o vencimento há mais de 30 dias para defesa.
A tipificação legal, ou seja, se o artigo ou o enquadramento legal aplicado pelo agente de trânsito corresponde à infração.
Se o local da infração está correto.
Data e horário está correto.
Características de identificação do veiculo.
Identificação do agente autuado.
O resultado da defesa prévia é encaminhado pelo correio, se indeferida (não aceita) a autoridade de trânsito envia a notificação de penalidade (multa).
No caso indeferimento (não aceita) o proprietário ou condutor pode enviar recurso de multa de trânsito a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
No caso deferimento (aceita) a multa não é nem gerada, será cancelada a autuação, não receberá nem os pontos nem a aplicação de penalidade.
Cabe 1º Instância, até o vencimento da multa, porém a maioria dos órgãos julgam fora do prazo. Para recorrer para Junta Administrava de Recurso de Infração – JARI.
Nesta fase deve entrar de expor os motivos pelo qual a multa deve ser cancelada.
Pode ser por erros de digitação, data, horário e local incorretos, características incorretas entre o seu veículo e o veículo informado na atuação.
Pode ser ter um motivo de fato de direito que justificariam a infração.
Após elaborar o seu recurso encaminhe para JARI (Junta Administrativa de Infrações de Transito) do órgão que aplicou a penalidade por correio ou você poderá protocolizá-lo dentro do prazo de vencimento da multa.
Os recursos em 1ª Instância são julgados pelo próprio órgão que aplicou a penalidade. Portanto, você pode concluir que nem sempre há imparcialidade no julgamento.
Após elaborar o seu recurso que deverá ser remetido à Junta Administrativa de Infrações de Transito - JARI do órgão que aplicou a penalidade, você deverá protocolizá-lo dentro do prazo de vencimento da notificação de penalidade ou até o prazo estabelecido na referida notificação.
Vale ressaltar que você não é obrigado a realizar o pagamento da multa para recorrer da mesma em 1ª instancia administrativa.
Caso não tenha realizado o pagamento da multa e tenha chegado o período de licenciamento de seu veículo sem o julgamento do recurso, você poderá pleitear, perante o órgão que aplicou a penalidade, o chamado EFEITO SUSPENSIVO DA MULTA, em conformidade com o artigo 285, parágrafo 3º do CTB.
Com este EFEITO SUSPENSIVO DA MULTA, você poderá licenciar o seu veículo sem o pagamento da multa até que haja o julgamento do recurso. Isto não quer dizer que você esteja isento do pagamento da multa, mas, apenas está suspensa a cobrança do pagamento desta no ato do licenciamento.
Cabe 2º Instância, após o julgamento do recurso em primeira instância, não há a necessidade de pagar a multa para recorrer em segunda instância, Súmula Vinculante 21 do STF. Este recurso é encaminhado para a JARI, que julgou em primeira instância, para ser juntada cópia dessa decisão e o recurso, depois são enviados para o CETRAN, para a decisão e o recurso serem reavaliados.
Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH. Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN.
O CETRAN é a última instância administrativa para o recurso de multa de trânsito.
Recomendamos manter os motivos dos recursos de 1º Instância, não mudar radicalmente os motivos da defesa, pois o CETRAN, vai confrontar o recurso de 1º Instância, com a decisão fundamentada da JARI e o Recurso de 2º Instância, por isso se mudar o recurso drasticamente o CETRAN não terá condições de avaliar a decisão do JARI por isso vai ser desfavorável.
Os recursos em 1ª Instância são julgados pelo próprio órgão que aplicou a penalidade. Portanto, você pode concluir que nem sempre há imparcialidade no julgamento.
A grande vantagem de se entrar com recurso em 2ª Instância Administrativa, é que o mesmo será julgado por um órgão que não aplicou a penalidade de trânsito.
É bem verdade que o julgamento deste recurso pode demorar muito mais tempo que o prazo estabelecido pelo artigo 289 do CTB. Mas, você não pode deixar de exercer o seu direito de defesa até a última instancia.
Conforme artigo 288, parágrafo 2º do CTB, é obrigatório o pagamento da multa para se recorrer à 2ª Instancia. Porém estabelece a súmula vinculante 21 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
DO RESULTADO DO RECURSO:
a) RECURSO DEFERIDO - Se o seu recurso foi julgado procedente, ou seja, cancelando a penalidade aplicada. Você não precisará pagar mais nada e, principalmente, terá os pontos excluídos do prontuário de sua CNH.
Se você realizou o pagamento da multa, você terá o valor da multa reembolsado e atualizado.
b) RECURSO INDEFERIDO - Entretanto, se o seu recurso foi julgado improcedente, a pontuação continua em seu prontuário de CNH e ainda terá quer arcar com o pagamento da multa.
Não concordo com esta aplicação de penalidade. Veja se você ainda possui uma outra instância administrativa para recorrer, podendo prosseguir para outra fase. Também sempre a opção de entrar direto com pedido de cancelamento da multa no poder judiciário, podendo ou não ter sido esgotada as fases administrativas.
O proprietário do veículo deve receber a notificação de autuação em sua casa no prazo máximo de 30 dias, é dever dos proprietários de veículos manter seus respectivos endereços atualizados junto a autoridade de trânsito de seu estado, e apresentar seu recurso de multa de trânsito em até 30 dias conforme o CTB ou dentro do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.
A notificação de autuação possibilita ao proprietário do veículo indicar o condutor responsável pela infração de trânsito e apresentar a defesa prévia (defesa de autuação).
A indicação do condutor responsável pela infração deve ocorrer até o prazo máximo informado na notificação de autuação, caso não ocorra a indicação, o proprietário será considerado o responsável pela infração de trânsito.
Fases para recurso de Suspensão ou Cassação de CNH:
Cabe 1º Instância - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada, ou quando a CNH vence e ao tentar renovar possui 20 (vinte) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH por si só.
Cabe Ao JARI - Quando o Recurso de 1º Instância é Indeferido ou tenha perdido o prazo da 1º Instância.
Cabe 2º Instância - Quando o recurso do JARI for Indeferido ou Tenha perdido o prazo do JARÍ.
Tabela de Todas as infrações de trânsito atualizada:
MULTA, POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA A PESSOA JURIDICA | 257 pr 8 | ||||
DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR | 162 * I | 7 | 574,62 | ||
DIRIGIR VEICULO COM CNH CASSADA | 162 * II | 7 | 957,70 | ||
DIRIGIR VEICULO COM PERMISSAO PARA DIRIGIR CASSADA | 162 * II | 7 | 957,70 | ||
DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR | 162 * II | 7 | 957,70 | ||
DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO | 162 * III | 7 | 574,62 | ||
DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO | 162 * III | 7 | 574,62 | ||
DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH OU PPD VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS | 162 * V | 7 | 191,54 | ||
DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO | 162 * VI | 7 | 191,54 | ||
DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO | 162 * VI | 7 | 191,54 | ||
DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PROTESE FISICA | 162 * VI | 7 | 191,54 | ||
DIRIGIR VEICULO S/ ADAPTACOES IMPOSTAS NA CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR | 162 * VI | 7 | 191,54 | ||
ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR | 163 c/c 162 * I | 7 | 574,62 | ||
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH CASSADA | 163 c/c 162 * II | 7 | 957,70 | ||
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PERMISSAO PARA DIRIGIR CASSADA | 163 c/c 162 * II | 7 | 957,70 | ||
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR | 163 c/c 162 * II | 7 | 957,70 | ||
| ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO | 163 c/c 162 * III | 7 | 574,62 | ||
| ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO | 163 c/c 162 * III | 7 | 574,62 | ||
| ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS | 163 c/c 162 * V | 7 | 191,54 | ||
| ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO | 163 c/c 162 * VI | 7 | 191,54 | ||
| ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO | 163 c/c 162 * VI | 7 | 191,54 | ||
| ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM APARELHO DE PROTESE FISICA | 163 c/c 162 * VI | 7 | 191,54 | ||
| ENTREGAR VEIC PESSOA S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR | 163 c/c 162 * VI | 7 | 191,54 | ||
| PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PPD | 164 c/c 162 * I | 7 | 574,62 | ||
| PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH CASSADA | 164 c/c 162 * II | 7 | 957,70 | ||
| PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM PPD CASSADA | 164 c/c 162 * II | 7 | 957,70 | ||
| PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC PESSOA COM CNH/PPD C/ SUSPENSAO DIREITO DE DIRIGIR | 164 c/c 162 * II | 7 | 957,70 | ||
| PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM CNH CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO | 164 c/c 162 * III | 7 | 574,62 | ||
| PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM PPD CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO | 164 c/c 162 * III | 7 | 574,62 | ||
| PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS | 164 c/c 162 * V | 7 | 191,54 | ||
| PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO | 164 c/c 162 * VI | 7 | 191,54 | ||
| PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA S/ USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO | 164 c/c 162 * VI | 7 | 191,54 | ||
| PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO DE PROTESE FISICA | 164 c/c 162 * VI | 7 | 191,54 | ||
| PERMITIR POSSE/COND VEIC S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA COND | 164 c/c 162 * VI | 7 | 191,54 | ||
| DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL | 165 | 7 | 957,70 | ||
| DIRIGIR SOB INFLUENCIA SUBST ENTORPECENTE OU Q DETERMINE DEPEND FISICA/PSIQUICA | 165 | 7 | 957,70 | ||
| CONFIAR/ENTREGAR VEIC PESS C/ ESTADO FISICO/PSIQUICO S/ CONDICOES DIRIGIR SEGUR | 166 | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA | 167 | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA | 167 | 5 | 127,69 | ||
| TRANSPORTAR CRIANCA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DE SEGURANCA ESTABELECIDAS P/ CTB | 168 | 7 | 191,54 | ||
| DIRIGIR SEM ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA | 169 | 3 | 53,20 | ||
| DIRIGIR AMEACANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PUBLICA | 170 | 7 | 191,54 | ||
| DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS | 170 | 7 | 191,54 | ||
| USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS PEDESTRES AGUA OU DETRITOS | 171 | 4 | 85,13 | ||
| USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS VEICULOS AGUA OU DETRITOS | 171 | 4 | 85,13 | ||
| ATIRAR DO VEICULO OBJETOS OU SUBSTANCIAS | 172 | 4 | 85,13 | ||
| ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS | 172 | 4 | 85,13 | ||
| DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE EMULACAO | 173 | 7 | 574,62 | ||
| PROMOVER NA VIA COMPETICAO ESPORTIVA SEM PERMISSAO | 174 | 7 | 957,70 | ||
| PROMOVER NA VIA EVENTOS ORGANIZADOS SEM PERMISSAO | 174 | 7 | 957,70 | ||
| PROMOVER NA VIA EXIBICAO E DEMONSTRACAO DE PERICIA EM MANOBRA DE VEICULO | 174 | 7 | 957,70 | ||
| PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM COMPETICAO ESPORTIVA, SEM PERMISSAO | 174 | 7 | 957,70 | ||
| PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM EVENTO ORGANIZADO, SEM PERMISSAO | 174 | 7 | 957,70 | ||
| PARTICIPAR COMO CONDUTOR EXIB/DEMONST PERICIA EM MANOBRA DE VEIC, S/ PERMISSAO | 174 | 7 | 957,70 | ||
| UTILIZAR-SE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA | 175 | 7 | 191,54 | ||
| UTILIZAR-SE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR ARRANCADA BRUSCA | 175 | 7 | 191,54 | ||
| UTILIZAR-SE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR DERRAPAGEM OU FRENAGEM | 175 | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DE PRESTAR OU PROVIDENCIAR SOCORRO A VITIMA | 176 * I | 7 | 957,70 | ||
| DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE ADOTAR PROVID P/ EVITAR PERIGO P/O TRANSITO | 176 * II | 7 | 957,70 | ||
| DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DE PRESERVAR LOCAL P/ TRAB POLICIA/PERICIA | 176 * III | 7 | 957,70 | ||
| DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE REMOVER O VEIC LOCAL QDO DETERM POLIC/AGENTE | 176 * IV | 7 | 957,70 | ||
| DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE IDENTIFICAR-SE POLICIAL E PRESTAR INF P/O BO | 176 * V | 7 | 957,70 | ||
| DEIXAR O COND DE PRESTAR SOCORRO VITIMA ACID DE TRANSITO, QDO SOLICIT P/ AGENTE | 177 | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE S/ VITIMA, DE REMOVER O VEICULO DO LOCAL | 178 | 4 | 85,13 | ||
| FAZER OU DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC, EM RODOVIA E VIA DE TRANSITO RAPIDO | 179 * I | 5 | 127,69 | ||
| FAZER/DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC NAS VIAS (Q NAO RODOVIA/TRANSITO RAPIDO) | 179 * II | 3 | 53,20 | ||
| TER SEU VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVEL | 180 | 4 | 85,13 | ||
| ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL | 181 * I | 4 | 85,13 | ||
| ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M | 181 * II | 3 | 53,20 | ||
| ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M | 181 * III | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB | 181 * IV | 4 | 85,13 | ||
| ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS | 181 * V | 7 | 191,54 | ||
| ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS | 181 * V | 7 | 191,54 | ||
| ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO | 181 * V | 7 | 191,54 | ||
| ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DOTADAS DE ACOSTAMENTO | 181 * V | 7 | 191,54 | ||
| ESTACIONAR JUNTO/SOBRE HIDR DE INCENDIO, REG DE AGUA/TAMPA DE POCO VISIT GAL SUB | 181 * VI | 4 | 85,13 | ||
| ESTACIONAR O VEICULO NOS ACOSTAMENTOS | 181 * VII | 3 | 53,20 | ||
| ESTACIONAR NO PASSEIO | 181 * VIII | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE | 181 * VIII | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA | 181 * VIII | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFUGIOS | 181 * VIII | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL | 181 * VIII | 5 | 127,69 | ||
| STACIONAR AO LADO/SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANALIZACAO | 181 * VIII | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO | 181 * VIII | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR EM GUIA DE CALCADA REBAIXADA DESTINADA A ENTRADA/SAIDA DE VEICULOS | 181 * IX | 4 | 85,13 | ||
| ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTACAO DE OUTRO VEICULO | 181 * X | 4 | 85,13 | ||
| ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO EM FILA DUPLA | 181 * XI | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS | 181 * XII | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO | 181 * XIII | 4 | 85,13 | ||
| ESTACIONAR NOS VIADUTOS | 181 * XIV | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR NAS PONTES | 181 * XIV | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR NOS TUNEIS | 181 * XIV | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO | 181 * XV | 4 | 85,13 | ||
| ESTACIONAR ACLIVE/DECLIVE N FREADO E SEM CALCO SEGURANCA, PBT SUPERIOR A 3500KG | 181 * XVI | 5 | 127,69 | ||
| ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO ESPECIFICADA PELA SINALIZACAO | 181 * XVII | 3 | 53,20 | ||
| ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO | 181 * XVII | 3 | 53,20 | ||
| ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - PONTO OU VAGA DE TAXI | 181 * XVII | 3 | 53,20 | ||
| ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA DE CARGA/DESCARGA | 181 * XVII | 3 | 53,20 | ||
| ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA PORTADOR NECESSID ESPECIAIS | 181 * XVII | 3 | 53,20 | ||
| ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA IDOSO | 181 * XVII | 3 | 53,20 | ||
| ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO | 181 * XVIII | 4 | 85,13 | ||
| ESTACIONAR LOCAL/HORARIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO | 181 * XIX | 5 | 127,69 | ||
| PARAR NAS ESQUINAS E A MENOS 5M DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL | 182 * I | 4 | 85,13 | ||
| PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M | 182 * II | 3 | 53,20 | ||
| PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M | 182 * III | 4 | 85,13 | ||
| PARAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB | 182 * IV | 3 | 53,20 | ||
| PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS | 182 * V | 5 | 127,69 | ||
| PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS | 182 * V | 5 | 127,69 | ||
| PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO | 182 * V | 5 | 127,69 | ||
| PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS DEMAIS VIAS DOTADAS ACOSTAMENTO | 182 * V | 5 | 127,69 | ||
| PARAR NO PASSEIO/CALCADA | 182 * VI | 3 | 53,20 | ||
| PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES | 182 * VI | 3 | 53,20 | ||
| PARAR NAS ILHAS OU REFUGIOS | 182 * VI | 3 | 53,20 | ||
| PARAR NOS CANTEIROS CENTRAIS | 182 * VI | 3 | 53,20 | ||
| PARAR NOS DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO E MARCAS DE CANALIZACAO | 182 * VI | 3 | 53,20 | ||
| PARAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS | 182 * VII | 4 | 85,13 | ||
| PARAR NOS VIADUTOS | 182 * VIII | 4 | 85,13 | ||
| PARAR NAS PONTES | 182 * VIII | 4 | 85,13 | ||
| PARAR NOS TUNEIS | 182 * VIII | 4 | 85,13 | ||
| PARAR NA CONTRA MAO DE DIRECAO | 182 * IX | 4 | 85,13 | ||
| PARAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO | 182 * X | 4 | 85,13 | ||
| PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO | 183 | 4 | 85,13 | ||
| PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO (FISC ELETRÈNICA) | 183 | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM VEICULO | 184 * I | 3 | 53,20 | ||
| TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA ESQUERDA REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM VEICULO | 184 * II | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE CONSERVAR O VEICULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA SINALIZACAO DE REGULAMENTACAO | 185 * I | 4 | 85,13 | ||
| DEIXAR DE CONSERVAR NAS FAIXAS DA DIREITA O VEICULO LENTO E DE MAIOR PORTE | 185 * II | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULACAO | 186 * I | 5 | 127,69 | ||
| TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA C/ SINALIZACAO DE REGUL SENTIDO UNICO | 186 * II | 7 | 191,54 | ||
| TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE | 187 * I | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO - RODIZIO | 187 * I | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO - VEICULO DE CARGA | 187 * I | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEICULO, INTERROMPENDO OU PERTURBANDO O TRANSITO | 188 | 4 | 85,13 | ||
| DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC PRECEDIDO DE BATEDORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS | 189 | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC SOCORRO DE INCENDIO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIF | 189 | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE POLICIA EM SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIF | 189 | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE OPERACAO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DEVID IDENT | 189 | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE DAR PASSAGEM A AMBULANCIA EM SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIFICADA | 189 | 7 | 191,54 | ||
| SEGUIR VEICULO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIFIC P/ ALARME SONORO/ILUM VERMELHA | 190 | 5 | 127,69 | ||
| FORCAR PASSAGEM ENTRE VEICS TRANS SENT OPOSTOS NA IMINENCIA REALIZ ULTRAPASSAGEM | 191 | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR GUARDAR DIST SEGURANCA LAT/FRONT ENTRE SEU VEIC E DEMAIS E AO BORDO PISTA | 192 | 5 | 127,69 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS, PASSEIOS | 193 | 7 | 574,62 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS | 193 | 7 | 574,62 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS, JARDINS PUBLICOS | 193 | 7 | 574,62 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO EM CANTEIROS CENTRAIS | 193 | 7 | 574,62 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO EM ILHAS, REFUGIOS | 193 | 7 | 574,62 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO EM DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO, MARCA DE CALIZACAO | 193 | 7 | 574,62 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS | 193 | 7 | 574,62 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO EM PASSARELAS | 193 | 7 | 574,62 | ||
| TRANSITAR EM MARCHA RE, SALVO NA DISTANCIA NECESSARIA A PEQUENAS MANOBRAS | 194 | 5 | 127,69 | ||
| DESOBEDECER AS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRANSITO OU DE SEUS AGENTES | 195 | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, INICIO DA MARCHA | 196 | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MANOBRA DE PARAR | 196 | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MUDANCA DIRECAO | 196 | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MUDANCA DE FAIXA | 196 | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA MAIS A ESQUERDA QDO FOR MANOBRAR | 197 | 4 | 85,13 | ||
| DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA MAIS A DIREITA QDO FOR MANOBRAR | 197 | 4 | 85,13 | ||
| DEIXAR DE DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA, QUANDO SOLICITADO. | 198 | 4 | 85,13 | ||
| ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO QUANDO O VEICULO DA FRENTE DER SINAL P/ ENTRAR ESQUERDA | 199 | 4 | 85,13 | ||
| ULTRAP PELA DIREITA VEIC DE TRANSP COLETIVO PARADO PARA EMB/DESEMB PASSAGEIROS | 200 | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE GUARDAR A DISTANCIA LATERAL DE 1,50M AO PASSAR/ULTRAPASSAR BICICLETA | 201 | 4 | 85,13 | ||
| ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTO. | 202 * I | 5 | 127,69 | ||
| ULTRAPASSAR EM INTERSECOES | 202 * II | 5 | 127,69 | ||
| ULTRAPASSAR EM PASSAGEM DE NIVEL | 202 * II | 5 | 127,69 | ||
| ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS CURVAS SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE | 203 * I | 7 | 191,54 | ||
| ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS ACLIVES OU DECLIVES, SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE | 203 * I | 7 | 191,54 | ||
| ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS FAIXAS DE PEDESTRE. | 203 * II | 7 | 191,54 | ||
| ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS PONTES | 203 * III | 7 | 191,54 | ||
| ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS VIADUTOS | 203 * III | 7 | 191,54 | ||
| ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS TUNEIS | 203 * III | 7 | 191,54 | ||
| ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO SINAL LUMINOSO | 203 * IV | 7 | 191,54 | ||
| ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO A CANCELA/PORTEIRA | 203 * IV | 7 | 191,54 | ||
| ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO A CRUZAMENTO | 203 * IV | 7 | 191,54 | ||
| ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC PARADO EM FILA JUNTO QQ IMPEDIMENTO A CIRCULACAO | 203 * IV | 7 | 191,54 | ||
| ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO LINHA DE DIVISAO DE FLUXOS OPOSTOS, CONTINUA AMARELA | 203 * V | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE PARAR NO ACOSTAMENTO A DIREITA, P/ CRUZAR PISTA OU ENTRAR A ESQUERDA | 204 | 5 | 127,69 | ||
| ULTRAPASSAR VEICULO EM MOVIMENTO QUE INTEGRE CORTEJO/DESFILE/FORMACAO MILITAR | 205 | 3 | 53,20 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO | 206 * I | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS CURVAS | 206 * II | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS ACLIVES OU DECLIVES | 206 * II | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS PONTES | 206 * II | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS VIADUTOS | 206 * II | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS TUNEIS | 206 * II | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CALCADA, PASSEIO | 206 * III | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE ILHA, REFUGIO | 206 * III | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE AJARDINAMENTO | 206 * III | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CANTEIRO DE DIVISOR DE PISTA | 206 * III | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXA DE PEDESTRES | 206 * III | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXA DE VEIC NAO MOTORIZADOS | 206 * III | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR RETORNO NAS INTERSECOES, ENTRANDO NA CONTRAMAO DA VIA TRANSVERSAL | 206 * IV | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR RETORNO C/PREJUIZO DA CIRCULACAO/SEGURANCA AINDA QUE EM LOCAL PERMITIDO | 206 * V | 7 | 191,54 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO | 207 | 5 | 127,69 | ||
| EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO | 207 | 5 | 127,69 | ||
| AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO | 208 | 7 | 191,54 | ||
| AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA | 208 | 7 | 191,54 | ||
| AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FISCALIZACAO ELETRONICA | 208 | 7 | 191,54 | ||
| TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM SINALIZACAO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES | 209 | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE ADENTRAR AS AREAS DESTINADAS A PESAGEM DE VEICULOS | 209 | 5 | 127,69 | ||
| EVADIR-SE PARA NAO EFETUAR O PAGAMENTO DO PEDAGIO | 209 | 5 | 127,69 | ||
| TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO POLICIAL | 210 | 7 | 191,54 | ||
| ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE SINAL LUMINOSO | 211 | 5 | 127,69 | ||
| ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE CANCELA | 211 | 5 | 127,69 | ||
| ULTRAPASSAR VEIC MOTORIZADOS EM FILA PARADOS EM RAZAO DE BLOQUEIO VIARIO PARCIAL | 211 | 5 | 127,69 | ||
| ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE QUALQUER OBSTACULO | 211 | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE PARAR O VEICULO ANTES DE TRANSPOR LINHA FERREA. | 212 | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE PESSOAS | 213 * I | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE VEICULOS | 213 * II | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA | 214 * I | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOT QUE N HAJA CONCLUIDO A TRAVESSIA | 214 * II | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE PORT DEFICIENCIA FIS/CRIANCA/IDOSO/GESTANTE | 214 * III | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOT QDO INICIADA TRAVESSIA S/SINALIZ | 214 * IV | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC NAO MOT ATRAVESSANDO A VIA TRANSVERSAL | 214 * V | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N SINALIZ, A VEIC CIRCULANDO POR RODOVIA | 215 * I * A | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N SINALIZ, VEIC CIRCULANDO POR ROTATORIA | 215 * I * A | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE DAR PREFER EM INTERSECAO NAO SINALIZADA, A VEICULO QUE VIER DA DIREITA | 215 * I * B | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECOES COM SINALIZACAO DE "DE A PREFERENCIA" | 215 * II | 5 | 127,69 | ||
| ENTRAR/SAIR AREA LINDEIRA SEM PRECAUCAO COM A SEGURANCA DE PEDESTRES E VEICULOS | 216 | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR EM VELOCIDADE INFERIOR A METADE DA MAXIMA DA VIA, SALVO FAIXA DIREITA | 219 | 4 | 85,13 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR A VELOC QDO SE APROXIMAR DE PASSEATA/AGLOMERACAO/DESFILE/ETC | 220 * I | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR A VELOC ONDE O TRANSITO ESTEJA SENDO CONTROLADO PELO AGENTE | 220 * II | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE DA GUIA DA CALCADA | 220 * III | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE DO ACOSTAMENTO | 220 * III | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE INTERSECAO N SINALIZADA | 220 * IV | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR REDUZIR VELOCIDADE NAS VIAS RURAIS CUJA FAIXA DOMINIO NAO ESTEJA CERCADA | 220 * V | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NOS TRECHOS EM CURVA DE PEQUENO RAIO | 220 * VI | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR VELOC AO APROXIMAR LOCAL SINALIZ ADVERT DE OBRAS/TRABALHADORES | 220 * VII | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE SOB CHUVA/NEBLINA/CERRACAO/VENTOS FORTES | 220 * VIII | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE QUANDO HOUVER MA VISIBILIDADE | 220 * IX | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR VELOC QDO PAVIMENTO SE APRESENTAR ESCORREG/DEFEITUOSO/AVARIADO | 220 * X | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE + APROXIMACAO DE ANIMAIS NA PISTA | 220 * XI | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE FORMA COMPATIVEL COM A SEGURANCA, EM DECLIVE. | 220 * XII | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE FORMA COMPATIVEL C/ SEGURANCA AO ULTRAPASSAR CICLISTA | 220 * XIII | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS | 220 * XIV | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS | 220 * XIV | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR VELOC.NA PROXIM.ESTACAO EMBARQUE/DESEMBARQUE PASSAGEIROS | 220 * XIV | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE REDUZIR VELOC.ONDE HAJA INTENSA MOVIMENTACAO DE PEDESTRES | 220 * XIV | 7 | 191,54 | ||
| PORTAR NO VEICULO PLACAS DE IDENTIFICACAO EM DESACORDO COM AS ESPECIF/MODELO CONTRAN | 221 | 4 | 85,13 | ||
| CONFEC/DISTRIBUIR/COLOCAR VEIC PROPRIO/TERCEIRO PLACA IDENTIF DESACORDO CONTRAN | 221 pr UNICO | 4 | 85,13 | ||
| DEIXAR DE MANTER LIGADO EM EMERG SIST ILUM VERMELHA INTERMITENTE AINDA Q PARADO | 222 | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR COM FAROL DESREGULADO PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO CONDUTOR | 223 | 5 | 127,69 | ||
| TRANSITAR COM O FACHO DE LUZ ALTA PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO CONDUTOR | 223 | 5 | 127,69 | ||
| FAZER USO DO FACHO DE LUZ ALTA DOS FAROIS EM VIAS PROVIDAS DE ILUMINACAO PUBLICA | 224 | 3 | 53,20 | ||
| DEIXAR DE SINALIZAR VIA P/ TORNAR VISIVEL LOCAL QDO TIVER REMOVER VEIC DA PISTA | 225 * I | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O LOCAL QDO PERMANECER ACOSTAMENTO | 225 * I | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O LOCAL QDO A CARGA FOR DERRAMADA | 225 * II | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE RETIRAR QUALQUER OBJETO UTILIZADO PARA SINALIZACAO TEMPORARIA DA VIA | 226 | 4 | 85,13 | ||
| USAR BUZINA QUE NAO A DE TOQUE BREVE COMO ADVERTENCIA A PEDESTRE OU CONDUTORES | 227 * I | 3 | 53,20 | ||
| USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO. | 227 * II | 3 | 53,20 | ||
| USAR BUZINA ENTRE AS VINTE E DUAS E AS SEIS HORAS | 227 * III | 3 | 53,20 | ||
| USAR BUZINA EM LOCAIS E HORARIOS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO | 227 * IV | 3 | 53,20 | ||
| USAR BUZINA EM DESACORDO COM OS PADROES E FREQUENCIAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN | 227 * V | 3 | 53,20 | ||
| USAR NO VEICULO EQUIPAMENTO C/ SOM EM VOLUME/FREQUENCIA NAO AUTORIZADOS PELO CONTRAN | 228 | 5 | 127,69 | ||
| USAR NO VEIC ALARME Q PERTURBE O SOSSEGO PUBLICO, EM DESACORDO NORMAS DO CONTRAN | 229 | 4 | 85,13 | ||
| USAR NO VEIC APARELHO PRODUZA SOM/RUIDO PERTURBE SOSSEGO PUBLIC DESAC C/ CONTRAN | 229 | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM O LACRE DE IDENTIFICACAO VIOLADO/FALSIFICADO | 230 * I | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM A INSCRICAO DO CHASSI VIOLADA/FALSIFICADA | 230 * I | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM O SELO VIOLADO/FALSIFICADO | 230 * I | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM A PLACA VIOLADA/FALSIFICADA | 230 * I | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER OUTRO ELEM DE IDENTIFICACAO VIOLADO/FALSIFICADO | 230 * I | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR O VEICULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA | 230 * II | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM DISPOSITIVO ANTI-RADAR | 230 * III | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR O VEICULO SEM QUALQUER UMA DAS PLACAS DE IDENTIFICACAO | 230 * IV | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR O VEICULO QUE NAO ESTEJA REGISTRADO | 230 * V | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO | 230 * V | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER UMA DAS PLACAS SEM LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE | 230 * VI | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM A COR ALTERADA | 230 * VII | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM CARACTERISTICA ALTERADA | 230 * VII | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR VEICULO SEM TER SIDO SUBMETIDO A INSPECAO DE SEG VEICULAR, QDO OBRIGATORIA | 230 * VIII | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO | 230 * IX | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO INEFICIENTE/INOPERANTE | 230 * IX | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CONTRAN | 230 * X | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM DESCARGA LIVRE | 230 * XI | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM SILENCIADOR DE MOTOR DEFEITUOSO/DEFICIENTE/INOPERANTE | 230 * XI | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSORIO PROIBIDO. | 230 * XII | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINACAO E DE SINALIZACAO ALTERADOS | 230 * XIII | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR VEIC C/ REGISTRADOR INSTAN INALT DE VELOCIDADE/TEMPO VICIADO/DEFEITUOSO | 230 * XIV | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR C/ INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO AFIXADO PARA-BRISA E EXTENSAO TRASEIRA | 230 * XV | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR C/ INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO PINTADO PARA-BRISA E EXTENSAO TRASEIRA | 230 * XV | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM VIDROS TOTALMENTE COBERTOS POR PELICULA, PAINEIS/PINTURA | 230 * XVI | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO C/ VIDROS PARCIALMENTE COBERTOS POR PELICULA, PAINEIS/PINTURA | 230 * XVI | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM CORTINAS OU PERSIANAS FECHADAS | 230 * XVII | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO | 230 * XVIII | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE INSPECAO DE SEGURANCA | 230 * XVIII | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE EMISSAO DE POLUENTES E RUIDO | 230 * XVIII | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO SEM ACIONAR O LIMPADOR DE PARA-BRISAS SOB CHUVA. | 230 * XIX | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEICULO SEM PORTAR A AUTORIZACAO PARA CONDUCAO DE ESCOLARES | 230 * XX | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR O VEIC DE CARGA C/ FALTA INSCRICAO DA TARA E DEMAIS PREVISTAS NO CTB | 230 * XXI | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINACAO | 230 * XXII | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE SINALIZACAO | 230 * XXII | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR O VEICULO COM LAMPADAS QUEIMADAS | 230 * XXII | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO DANIFICANDO A VIA, SUAS INSTALACOES E EQUIPAMENTOS | 231 * I | 7 | 191,54 | ||
| TRANSITAR COM VEICULO DERRAMANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO | 231 * II * A | 7 | 191,54 | ||
| TRANSITAR COM VEICULO LANCANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO | 231 * II * A | 7 | 191,54 | ||
| TRANSITAR COM VEICULO ARRASTANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO | 231 * II * A | 7 | 191,54 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO DERRAMANDO/LANCANDO COMBUSTIVEL/LUBRIF QUE ESTEJA UTILIZANDO | 231 * II * B | 7 | 191,54 | ||
| TRANSITAR C/ VEIC DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO QQ OBJETO COM RISCO DE ACIDENTE | 231 * II * C | 7 | 191,54 | ||
| TRANSITAR COM VEICULO PRODUZINDO FUMACA, GASES OU PARTICULASEM DESAC C/ CONTRAN | 231 * III | 5 | 127,69 | ||
| TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES LIMITE LEGAL S/ AUTORIZACAO | 231 * IV | 5 | 127,69 | ||
| TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES EST P/SINALIZACAO S/AUTORIZ | 231 * IV | 5 | 127,69 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO | 231 * V | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR EM DESACORDO C/ AUTORIZACAO EXPEDIDA P/VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES | 231 * VI | 5 | 127,69 | ||
| TRANSITAR COM AUTORIZACAO VENCIDA, EXPEDIDA P/ VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES | 231 * VI | 5 | 127,69 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO COM LOTACAO EXCEDENTE | 231 * VII | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO N LICENCIADO P/ESSE FIM | 231 * VIII | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE BENS QDO NAO LICENCIADO P/ ESSE FIM | 231 * VIII | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO DESLIGADO EM DECLIVE | 231 * IX | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO DESENGRENADO EM DECLIVE | 231 * IX | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CAPACIDADE MAXIMA DE TRACAO - MEDIA | 231 * X | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CAPACIDADE MAXIMA DE TRACAO - GRAVE | 231 * X | 5 | 127,69 | ||
| TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CAPACIDADE MAXIMA DE TRACAO - GRAVISSIMA | 231 * X | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR VEICULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO REFERIDOS NO CTB | 232 | 3 | 53,20 | ||
| DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS | 233 | 5 | 127,69 | ||
| FALSIFICAR DOCUMENTO DE HABILITACAO | 234 | 7 | 191,54 | ||
| ADULTERAR DOCUMENTO DE HABILITACAO | 234 | 7 | 191,54 | ||
| FALSIFICAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO | 234 | 7 | 191,54 | ||
| ADULTERAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO | 234 | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO | 235 | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR ANIMAIS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO | 235 | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR CARGA NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO | 235 | 5 | 127,69 | ||
| REBOCAR OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL OU CORDA | 236 | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR C/ VEIC EM DESACORDO C/ ESPECIFICACOES NECESSARIAS A SUA IDENTIFICACAO | 237 | 5 | 127,69 | ||
| TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE INSCRICAO NECESSARIA A SUA IDENTIFICACAO | 237 | 5 | 127,69 | ||
| TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE SIMBOLOGIA NECESSARIA A SUA IDENTIFICACAO | 237 | 5 | 127,69 | ||
| RECUSAR-SE A ENTREGAR CNH/CRV/CRLV/ OUTROS DOCUMENTOS | 238 | 7 | 191,54 | ||
| RETIRAR DO LOCAL VEICULO LEGALMENTE RETIDO PARA REGULARIZACAO, SEM PERMISSAO | 239 | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA REGISTRO DE VEIC IRRECUPERAVEL/DESMONTADO | 240 | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO VEICULO | 241 | 3 | 53,20 | ||
| DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE HABILITACAO DO CONDUTOR | 241 | 3 | 53,20 | ||
| FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE REGISTRO/LICENCIAMENTO | 242 | 7 | 191,54 | ||
| FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE HABILITACAO | 242 | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR SEGURADORA DE COMUNICAR OCORRENCIA PERDA TOTAL VEIC E DEVOLVER PLACAS/DOC | 243 | 5 | 127,69 | ||
| CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA | 244 * I | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/ VISEIRA/OCULOS PROTECAO | 244 * I | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM VESTUARIO APROVADO PELO CONTRAN | 244 * I | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE | 244 * II | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR MOTOCICLETA/ MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP.PASSAG S/VISEIRA/OCULOS PROTECAO | 244 * II | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PAS. FORA DO ASSENTO | 244 *II | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDOSE EM UMA RODA | 244 * III | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR CICLO FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA | 244 * III c/c pr 1 | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR COM OS FAROIS APAGADOS | 244 * IV | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CRIANCA MENOR DE 7 ANOS | 244 * V | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/ CONDICAO CUIDAR PROPRIA SEGURANCA | 244 * V | 7 | 191,54 | ||
| CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR REBOCANDO OUTRO VEICULO | 244 VI | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS | 244 * VII | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS | 244 * VII c/c pr 1 | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL | 244 * VIII | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL | 244 * VIII c/c pr 1 | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO FORA DA GARUPA/ASSENTO A ELE DESTINADO | 244 * 1 pr 1 A | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR CICLO EM VIA DE TRANSITO RAPIDO/RODOVIA SEM ACOSTAMENTO/FAIXA PROPRIA | 244 pr1 * B | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR CICLOMOTOR VIA DE TRANSITO RAPIDO/RODOVIA S/ ACOSTAMENTO/FAIXA PROPRIA | 244 pr1 *B c/c pr2 | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CRIANCA S/ CONDICAO DE CUIDAR PROPRIA SEGURANCA | 244 pr1 * C | 4 | 85,13 | ||
| UTILIZAR A VIA PARA DEPOSITO DE MERCADORIAS, MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS | 245 | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO A CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTAS/ AGRAVAMENTO | 246 | 7 | 191,54 | ||
| OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-S/AGRAVAMENTO | 246 | 7 | 191,54 | ||
| DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 2X | 246 | 7 | 383,08 | ||
| OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 2X | 246 | 7 | 383,08 | ||
| DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 3X | 246 | 7 | 574,62 | ||
| OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 3X | 246 | 7 | 574,62 | ||
| DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 4X | 246 | 7 | 766,16 | ||
| OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 4X | 246 | 7 | 766,16 | ||
| DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 5X | 246 | 7 | 957,70 | ||
| OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 5X | 246 | 7 | 957,70 | ||
| DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO PISTA EM FILA UNICA VEIC TRACAO/PROPULSAO HUMANA | 247 | 4 | 85,13 | ||
| DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO DA PISTA EM FILA UNICA VEICULO DE TRACAO ANIMAL | 247 | 4 | 85,13 | ||
| TRANSPORTAR EM VEIC DESTINADO TRANSP PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTE DESAC ART.109 | 248 | 5 | 127,69 | ||
| DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES POSICAO QDO O VEICULO ESTIVER PARADO | 249 | 4 | 85,13 | ||
| DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES DE POSICAO VEIC FAZENDO CARGA/DESCARGA | 249 | 4 | 85,13 | ||
| EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA A LUZ BAIXA DURANTE A NOITE | 250 * I * A | 4 | 85,13 | ||
| EM MOVIMENTO DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA TUNEL COM ILUMINACAO PUBL | 250 * I * B | 4 | 85,13 | ||
| EM MOV, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA VEIC TRANSP COLETIVO FAIXA/PISTA EXCL | 250 * I * C | 4 | 85,13 | ||
| EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA DO CICLOMOTOR | 250 * I * D | 4 | 85,13 | ||
| EM MOV DEIXAR DE MANTER ACESAS LUZES DE POSICAO SOB CHUVA FORTE/NEBLINA/CERRACAO | 250 * II | 4 | 85,13 | ||
| EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER A PLACA TRASEIRA ILUMINADA A NOITE | 250 * III | 4 | 85,13 | ||
| UTILIZAR O PISCA-ALERTA, EXCETO EM IMOBILIZACOES OU SITUACOES DE EMERGENCIA | 251 * I | 4 | 85,13 | ||
| UTILIZAR LUZ ALTA E BAIXA INTERMITENTE, EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB | 251 * II | 4 | 85,13 | ||
| DIRIGIR O VEICULO COM O BRACO DO LADO DE FORA | 252 * I | 4 | 85,13 | ||
| DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT PESSOAS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS | 252 * II | 4 | 85,13 | ||
| DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT ANIMAIS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS | 252 * II | 4 | 85,13 | ||
| DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT VOLUME A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS | 252 * II | 4 | 85,13 | ||
| DIRIGIR O VEICULO COM INCAPACIDADE FISICA OU MENTAL TEMPORARIA | 252 * III | 4 | 85,13 | ||
| DIRIGIR O VEIC USANDO CALCADO QUE N SE FIRME NOS PES/COMPROMETA UTILIZ PEDAIS | 252 * IV | 4 | 85,13 | ||
| DIRIGIR O VEICULO COM APENAS UMA DAS MAOS, EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB | 252 * V | 4 | 85,13 | ||
| DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA | 252 * VI | 4 | 85,13 | ||
| DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR | 252 * VI | 4 | 85,13 | ||
| BLOQUEAR A VIA COM VEICULO | 253 | 7 | 191,54 | ||
| E PROIB AO PEDESTRE PERMANECER/ANDAR PISTA, EXCETO P/ CRUZA-LAS ONDE PERMITIDO | 254 * I | 3 | 26,60 | ||
| E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE VIADUTO EXC ONDE PERMITIDO | 254 * II | 3 | 26,60 | ||
| E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE PONTE EXCETO ONDE PERMITIDO | 254 * II | 3 | 26,60 | ||
| E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE TUNEIS EXCETO ONDE PERMITIDO | 254 * II | 3 | 26,60 | ||
| E PROIB AO PEDESTRE ATRAVESSAR VIA AREA CRUZAMENTO EXC ONDE PERMITIDO P/ SINALIZ | 254 * III | 3 | 26,60 | ||
| E PROIB PEDESTRE UTILIZAR VIA EM AGRUPAM QUE PERTURBE TRANS/PRAT ESPORTE/DESFILE | 254 * IV | 3 | 26,60 | ||
| E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA FAIXA PROPRIA | 254 * V | 3 | 26,60 | ||
| E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSARELA | 254 * V | 3 | 26,60 | ||
| E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM AEREA | 254 * V | 3 | 26,60 | ||
| E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM SUBTERRANEA | 254 * V | 3 | 26,60 | ||
| E PROIBIDO AO PEDESTRE DESOBEDECER A SINALIZACAO DE TRANSITO ESPECIFICA | 254 * VI | 3 | 26,60 | ||
| CONDUZIR BICICLETA EM PASSEIOS ONDE NAO SEJA PERMITIDA A CIRCULACAO DESTA | 255 | 4 | 85,13 | ||
| CONDUZIR BICICLETA DE FORMA AGRESSIVA | 255 | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20% | 218 * I | 4 | 85,13 | ||
| TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATE 50% | 218 * II | 5 | 127,69 | ||
| TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% | 218 * III | 7 | 574,62 | ||
| APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANSITO S/ ANUENCIA ORGAO/ENTID TRANSITO | 93 c/c 95 pr4 | ||||
| APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANS S/ ESTACION/INDICACAO VIAS DE ACESSO | 93 c/c 95 pr 4 | ||||
| N SINALIZAR DEVIDA/IMED OBSTACULO AA CIRCULACAO/SEGURANCA VEICULO/PEDESTRE PISTA/CALCADA | 94 | ||||
| UTILIZAR ONDULACAO TRANSVERSAL/SONORIZADOR FORA PADRAO/CRITERIO ESTAB P/ CONTRAN | 94 pr UNICO | ||||
| INICIAR OBRA PERTURBE/INTERROMPA CIRCULACAO/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES S/PERMISSAO | 95 | ||||
| INICIAR EVENTO PERTURBE/INTERROMPA CIRCULAC/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES S/PERMISSAO | 95 | ||||
| NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO DA OBRA | 95 pr 1 | ||||
| NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO DO EVENTO | 95 pr 1 | ||||
| NAO AVISAR COMUNIDADE C/ 48H ANTEC INTERDICAO VIA INDICANDO CAMINHO ALTERNATIVO | 95 pr 2 | ||||
| FALTA DE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA | 330 pr 5 | ||||
| ATRASO ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA | 330 pr 5 | ||||
| FRAUDE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA | 330 pr 5 | ||||
| RECUSA DA EXIBICAO DO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA | 330 pr 5 | ||||
| TRANSPORTAR PRODUTO CUJO DESLOC. RODOV. SEJA PROIBIDO PELO MINISTERIO DO TRANSP. | 45 * I * A | 654,54 | |||
| TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL QUE NAO CONSTE DO CERTIFIC. DE CAPACITACAO | 45 * I * B | 656,54 | |||
| TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL DESPROV. DE CERTIFICADO DE CAPACIT. VALIDO | 45 * I * C | 656,54 | |||
| TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, PESSOAS/EMBALAGENS DESTIN. A ESTES BENS | 45 * I * D | 656,54 | |||
| TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, ANIMAIS/EMBALAGENS DESTIN. A ESTES BENS | 45 * I * D | 656,54 | |||
| TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, ALIMENTOS DEST. AO CONSUMO HUMANO/ANIMAL | 45 * I * D | 656,54 | |||
| TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, MEDICAM. DEST. AO CONSUMO HUMANO/ANIMAL | 45 * I * D | 656,54 | |||
| TRANSPORTAR PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI, APESAR DE ADVERTIDO PELO EXPEDIDOR | 45 * I * E | 656,54 | |||
| NAO DAR MANUTENCAO AO VEICULO | 45 * II * A | 328,27 | |||
| NAO DAR MANUTENCAO AO EQUIPAMENTO | 45 * II * A | 328,27 | |||
| ESTACIONAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 14 | 45 * II * B | 328,27 | |||
| PARAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 14 | 45 * II * B | 328,27 | |||
| TRANSPORTAR PRODUTOS CUJAS AS EMBALAGENS SE ENCONTREM EM MAS CONDICOES | 45 * II * C | 328,27 | |||
| NAO ADOTAR EM ACIDENTE PROVIDENCIAS CONSTANTES DA FICHA DE EMERGENCIA/ENVELOPE | 45 * II * D | 328,27 | |||
| NAO ADOTAR EM AVARIA AS PROVIDENCIAS CONSTANTES DA FICHA DE EMERGENCIA/ENVELOPE | 45 * II * D | 328,27 | |||
| TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL SEM UTILIZAR O TACOGRAFO | 45 * II * E | 328,27 | |||
| TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL E NAO APRESENTAR DISCO A AUTORIDADE COMPETENTE | 45 * II * E | 328,27 | |||
| TRANSPORTAR CARGA MAL ESTIVADA | 45 * III * A | 131,30 | |||
| TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO P/ EMERGENCIA | 45 * III * B | 131,30 | |||
| TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO DESPROVIDO DE EQUIP. DE PROTECAO INDIV. | 45 * III * B | 131,30 | |||
| TRANSPORTAR PROD. PERIG. DESACOMP. DE CERTIFIC. DE CAPAC. P/ TRANSPORTE A GRANEL | 45 * III * C | 131,30 | |||
| TRANSPORTAR PROD. PERIG. DESACOMP. DE DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE DO EXPEDID. | 45 * III * D | 131,30 | |||
| TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO DE FICHA DE EMERGENCIA | 45 * III * E | 131,30 | |||
| TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO DE ENVELOPE PARA O TRANSPORTE | 45 * III * E | 131,30 | |||
| TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NAS EMBALAGENS ROTULOS E PAINEIS | 45 * III * F | 130,88 | |||
| TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NO VEICULO ROTULOS E PAINEIS DE SEGUR. | 45 * III * F | 130,88 | |||
| CIRCULAR S/ PERMISSAO EM VIAS PUBLICAS TRANSPORTANDO PRODUTO PERIGOSO | 450 * III * G | 131,30 | |||
| NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE EMERGENCIA | 45 * III * H | ||||
| NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE ACIDENTE | 45 * III * H | ||||
| NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE AVARIA | 45 * III * H | ||||
| EMBARCAR NO VEICULO PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI | 46 * I * A | 656,54 | |||
| EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO VEICULO | 46 * I * B | 656,54 | |||
| EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO EQUIPAMENTO | 46 * I * B | 656,54 | |||
| NAO LANCAR NO DOCUMENTO FISCAL, AS INFORMACOES DE QUE TRATA O ITEM II DO ART. 22 | 46 * I * C | 656,54 | |||
| EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO MAL ACONDICIONADO | 46 * I * D | 656,54 | |||
| EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO COM A EMBALAGEM EM MAS CONDICOES | 46 * I * D | 656,54 | |||
| NAO COMPARECER AO LOCAL DO ACIDENTE QUANDO EXPRES. CONVOCADO PELA AUTORID. COMP. | 46 * I * E | 656,54 | |||
| EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM. DE EMERGENCIA | 46 * II * A | 328,27 | |||
| EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM. DE PROT. IND. | 46 * II * A | 328,27 | |||
| NAO FORNECER AO TRANSPORT A FICHA DE EMERGENCIA | 46 * II * B | 328,27 | |||
| NAO FORNECER AO TRANSPORT O ENVELOPE PARA O TRANSPORTE | 46 * II * B | 328,27 | |||
| EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEIC. QUE NAO ESTEJA UTILIZANDO ROTULOS E PAINEIS | 46 * II * C | 328,27 | |||
| EXPEDIR CARGA FRACIONADA C/ EMBALAGEM EXTERNA DESPROVIDA DOS ROTULOS DE RISCO | 46 * II * D | 328,27 | |||
| EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO OU EQUIPAMENTO S/ CONDICOES DE MANUTENCAO | 46 * II * E | 328,27 | |||
| NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE EMERGENCIA | 46 * II * F | 328,27 | |||
| NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE ACIDENTE | 46 * II * F | 328,27 | |||
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